AREsp 1858489 - DECISAO

AREsp 1858489 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, e não regularizou a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, incorrendo na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE VIEIRA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Recursal Preparo Deserção Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SIMONE VIEIRA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo para comprovar o pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, e não regularizou a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, incorrendo na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.