AREsp 1867352 - DECISAO

AREsp 1867352 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado nem oportunamente regularizado quanto ao recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

VINICIUS SILVA FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado nem oportunamente regularizado quanto ao recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...