AREsp 1856754 - DECISAO

AREsp 1856754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular comprovado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, não tendo a parte sanado a irregularidade quando regularmente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial ensejando deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular comprovado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, não tendo a parte sanado a irregularidade quando regularmente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...