AREsp 1862642 - DECISAO

AREsp 1862642 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte (incidência da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WILSON SANTO BENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON SANTO BENATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida para recursos ao STJ
  2. 2 deserção por não preparo oportuno nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte (incidência da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.