REsp 1928520 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado por ausência de recolhimento das custas exigidas; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, implicando a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado por ausência de recolhimento das custas exigidas; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, implicando a aplicação da Súmula n. 187 e a deserção do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.