RMS 63694 - ACORDAO

RMS 63694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada irregularidade no preparo: o agravante selecionou equivocadamente o tipo de recurso no formulário eletrônico e efetuou o recolhimento sob rubrica diversa, não sanando o vício após regular intimação; o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras da GRU, de modo que o código de autenticação isoladamente é insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento, justificando-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão presidencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais - SINDAFA/MG; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização Do Preparo, Código De Barras Da GRU, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 7º, CPC
Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Do Preparo Código De Barras Da GRU Súmula 187/stj Art. 1.007, § 7º, CPC

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Parties

Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais - SINDAFA/MG

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo quando o recolhimento é feito sob rubrica diversa em razão de indicação errônea no formulário eletrônico
  2. 2 Suficiência do código de autenticação como prova do recolhimento quando ausente a sequência numérica do código de barras da GRU
  3. 3 Dever de intimar a parte para regularização antes da aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada irregularidade no preparo: o agravante selecionou equivocadamente o tipo de recurso no formulário eletrônico e efetuou o recolhimento sob rubrica diversa, não sanando o vício após regular intimação; o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras da GRU, de modo que o código de autenticação isoladamente é insuficiente para demonstrar o efetivo recolhimento, justificando-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão presidencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão presidencial que não conheceu do recurso em razão de sua deserção.