AREsp 1855892 - DECISAO

AREsp 1855892 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras constante da guia de preparo e o comprovante de pagamento e sem que a parte tenha sanado o vício após intimação, o preparo é irregular conforme entendimento consolidado do STJ e aplica-se a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais razões, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de pagamento válido

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras constante da guia de preparo e o comprovante de pagamento e sem que a parte tenha sanado o vício após intimação, o preparo é irregular conforme entendimento consolidado do STJ e aplica-se a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais razões, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...