EAREsp 1863167 - DECISAO

EAREsp 1863167 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada em 13/2/2020 para regularizar o preparo, só se manifestou em 21/2/2020, fora do prazo legal de cinco dias, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo (custas recolhidas a menor)
  2. 2 prazo para saneamento do preparo
  3. 3 deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada em 13/2/2020 para regularizar o preparo, só se manifestou em 21/2/2020, fora do prazo legal de cinco dias, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.