AREsp 1860999 - DECISAO

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Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não havendo prova do efetivo pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e sendo pacífico no STJ que tal comprovante não comprova a quitação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e precedentes para declarar a deserção do recurso e não conhecê-lo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA BATISTA ÁGUA VIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGREJA BATISTA ÁGUA VIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, não havendo prova do efetivo pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e sendo pacífico no STJ que tal comprovante não comprova a quitação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e precedentes para declarar a deserção do recurso e não conhecê-lo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.