REsp 1929482 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois houve indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e a irregularidade não foi sanada após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties: Recorrente: ELMO MOREIRA PARISI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELMO MOREIRA PARISI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 Caracterização da deserção do recurso especial por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.