REsp 1927801 - DECISAO

Por haver apenas comprovante de agendamento do preparo sem prova de pagamento efetivo, e diante da exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei n. 11.636/2007, bem como da jurisprudência que afasta o caráter de quitação do agendamento, e considerando que a parte não sanou o vício após intimação, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: LUIZ CARLOS GAVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ CARLOS GAVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
2 deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.