AREsp 1863762 - DECISAO

AREsp 1863762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o Superior Tribunal de Justiça (ausência de custas específicas do STJ), tendo os comprovantes juntados sido destinados ao Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário; não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, além de determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERCON CONSULTORIA EM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUPERCON CONSULTORIA EM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ para manejo do recurso especial
  2. 2 irregularidade do preparo por recolhimento destinado ao Supremo Tribunal Federal em vez do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado para o Superior Tribunal de Justiça (ausência de custas específicas do STJ), tendo os comprovantes juntados sido destinados ao Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário; não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, além de determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil