AREsp 1861738 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e não regularizou o pagamento na forma exigida pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda majoração de honorários em caso de sucumbência recursal conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CAL MECANIZAÇÃO AGRICOLA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAL MECANIZAÇÃO AGRICOLA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo regular
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 regularização de representação processual sem correção do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.