AREsp 1836755 - DECISAO

AREsp 1836755 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (ausência de guia de recolhimento e preparo apresentado de forma simples em desconformidade com art. 1.007, § 4º, CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INOVEE ENERGIA E SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INOVEE ENERGIA E SOLUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do STJ
  2. 2 preparo apresentado de forma simples em descumprimento do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (ausência de guia de recolhimento e preparo apresentado de forma simples em desconformidade com art. 1.007, § 4º, CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.