AREsp 1864620 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, leva à deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, leva à deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.