AREsp 1864754 - DECISAO

AREsp 1864754 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento e/ou comprovante de pagamento em forma visível e legível), incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a petição posterior não regularizou o preparo em razão da preclusão consumativa; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento e/ou comprovante de pagamento em forma visível e legível), incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a petição posterior não regularizou o preparo em razão da preclusão consumativa; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.