AREsp 1850238 - DECISAO

AREsp 1850238 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado e não houve regularização do preparo apesar da intimação, e não foi apresentada a guia de custas devidas ao STJ, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que implica deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado e não houve regularização do preparo apesar da intimação, e não foi apresentada a guia de custas devidas ao STJ, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.