AREsp 1833858 - DECISAO

AREsp 1833858 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC), e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que o Tribunal não conheceu do agravo, autorizando, ainda, a majoração dos honorários quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: MAURO ZICA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURO ZICA JUNIOR

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento do preparo com código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC), e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, pelo que o Tribunal não conheceu do agravo, autorizando, ainda, a majoração dos honorários quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se