REsp 1928533 - DECISAO

REsp 1928533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (foi juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), nos termos da Lei 11.636/2007, Súmulas 187 e 115/STJ, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELLE NARDINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo não comprovado e ausência da cadeia completa de procurações)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DANIELLE NARDINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (foi juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), nos termos da Lei 11.636/2007, Súmulas 187 e 115/STJ, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo não comprovado e ausência da cadeia completa de procurações)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.