AREsp 1867919 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido e oportuno, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento para comprovar quitação; a juntada posterior do comprovante no agravo foi preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 preclusão para regularização do preparo em momento posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido e oportuno, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento para comprovar quitação; a juntada posterior do comprovante no agravo foi preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo efetivo e oportuno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.