AREsp 1835783 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque os recorrentes não comprovaram o efetivo pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento e documentos que advertem ausência de quitação imediata), situação que, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, configura deserção; além disso, o agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 comprovação do pagamento do preparo
2 valor probatório do comprovante de agendamento
3 consequência da ausência de comprovante de recolhimento (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade
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