AREsp 1868931 - DECISAO

AREsp 1868931 - DECISAO

Como a parte apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, restou não atendido o requisito de admissibilidade previsto na Lei n. 11.636/2007; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE MATTOS WUTKE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEIDE MATTOS WUTKE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo exigido para subida de recurso ao STJ
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo comprova quitação
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como a parte apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, restou não atendido o requisito de admissibilidade previsto na Lei n. 11.636/2007; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.