AREsp 1839296 - DECISAO

AREsp 1839296 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem a prova do efetivo pagamento, não sanificando o vício dentro do prazo, o que configura a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem a prova do efetivo pagamento, não sanificando o vício dentro do prazo, o que configura a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.