AREsp 1858622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BEM BRASIL COBERTURAS VINÍLICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BEM BRASIL COBERTURAS VINÍLICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo para processamento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BEM BRASIL COBERTURAS VINÍLICAS LTDA
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade