AREsp 1863616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo na origem (deserção) e faltou a junta da cadeia completa de procurações; sendo a parte intimada para sanar os vícios e permanecendo inerte, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, e decretou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Procuração Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e sua caracterização como deserção
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 inércia da parte em sanar os vícios após intimação e aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo na origem (deserção) e faltou a junta da cadeia completa de procurações; sendo a parte intimada para sanar os vícios e permanecendo inerte, aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, e decretou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.