REsp 1855825 - ACORDAO

REsp 1855825 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo o recorrente sido devidamente intimado para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não tendo comprovado tal recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL CAMOLEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Pagamento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj, Cpc/2015, Intimação, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Pagamento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj Cpc/2015 Intimação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL CAMOLEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ diante do não recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o recorrente sido devidamente intimado para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não tendo comprovado tal recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015