REsp 1929043 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, apesar de existir comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Processual

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Processual

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Parties

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso especial por ausência de preparo regular (ausência da guia de recolhimento)
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça