AREsp 1819621 - DECISAO

AREsp 1819621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi instruído apenas com comprovante de agendamento e não com comprovante do efetivo pagamento do preparo, não tendo a parte regularizado a situação conforme intimada (não complementou o preparo devido em dobro), de modo que aplica-se a Súmula 187 e o recurso foi considerado deserto; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BENEDITO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 187 Do STJ, Deserção De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Embargos De Declaração Súmula 187 Do STJ Deserção De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BENEDITO JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento bancário não demonstra o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi instruído apenas com comprovante de agendamento e não com comprovante do efetivo pagamento do preparo, não tendo a parte regularizado a situação conforme intimada (não complementou o preparo devido em dobro), de modo que aplica-se a Súmula 187 e o recurso foi considerado deserto; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.