AREsp 1843052 - DECISAO

AREsp 1843052 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, sendo o comprovante de pagamento insuficiente; além disso, houve intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e a parte recolheu apenas em dobro simples, não regularizando o preparo, o que, conforme Súmula 187, acarretou a deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento anexada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, sendo o comprovante de pagamento insuficiente; além disso, houve intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e a parte recolheu apenas em dobro simples, não regularizando o preparo, o que, conforme Súmula 187, acarretou a deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.