AREsp 1862303 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi adeitada e oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da ausência de complementação exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. citados do CPC; por isso, incide a decisão de não conhecimento do recurso, com aplicação da majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ATACADAO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 protocolização do recurso especial sem guia de recolhimento
2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 deserção por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.