AREsp 1836612 - DECISAO

AREsp 1836612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (incompatibilidade entre o código de barras e o comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, o que caracteriza deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento Do Preparo, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula N. 187 Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (incompatibilidade entre o código de barras e o comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, o que caracteriza deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserto o recurso especial por preparo irregular (incompatibilidade entre código de barras e comprovante de pagamento).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.