AREsp 1862063 - DECISAO

AREsp 1862063 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo há irregularidade, não sanada após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ o recurso incorre em deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BASANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BASANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo há irregularidade, não sanada após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ o recurso incorre em deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça