AREsp 1820751 - DECISAO

AREsp 1820751 - DECISAO

Por não haver juntado aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento, exigido o comprovante de recolhimento nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e consolidado o entendimento na jurisprudência do STJ de que o agendamento não comprova quitação, declarou-se a deserção do recurso especial e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CID VELLOSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Comprovante De Agendamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Comprovante De Agendamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CID VELLOSO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado
  2. 2 comprovante de agendamento insuficiente para comprovar pagamento
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver juntado aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento, exigido o comprovante de recolhimento nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e consolidado o entendimento na jurisprudência do STJ de que o agendamento não comprova quitação, declarou-se a deserção do recurso especial e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...