AREsp 1834664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi acompanhado da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, os recorrentes não comprovaram a condição de beneficiários da gratuidade da justiça e não regularizaram o preparo dentro do prazo após intimação, e as petições apresentadas fora do prazo foram preclusas; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALCIDES CHIQUETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCIDES CHIQUETTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi acompanhado da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, os recorrentes não comprovaram a condição de beneficiários da gratuidade da justiça e não regularizaram o preparo dentro do prazo após intimação, e as petições apresentadas fora do prazo foram preclusas; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.