REsp 1926002 - DECISAO

REsp 1926002 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois houve irregularidade na guia de recolhimento juntada (indicação incorreta do processo na origem) e o recorrente não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção e impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ARIMATEIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ARIMATEIA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e guia de recolhimento
  2. 2 indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de custas
  3. 3 deserção do recurso por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois houve irregularidade na guia de recolhimento juntada (indicação incorreta do processo na origem) e o recorrente não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção e impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.