AREsp 1829566 - DECISAO

AREsp 1829566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a quitação do preparo no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não substitui a guia de recolhimento; o débito não foi regularizado dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO MARINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARINOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação das custas
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC relativo ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a quitação do preparo no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que não substitui a guia de recolhimento; o débito não foi regularizado dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se