REsp 1908499 - DECISAO

REsp 1908499 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número divergente do "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido", em desacordo com a Resolução do STJ e a exigência de correta indicação do número na GRU; tendo sido oportunizada a correção e persistindo a irregularidade, aplicam-se os precedentes do STJ (analogia à Súmula 187) e as regras do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Guia De Recolhimento (gru), Deserção, Súmula 187/stj, Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Guia De Recolhimento (gru) Deserção Súmula 187/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no preenchimento do número do processo na guia de recolhimento das custas configura deserção do recurso
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 ao caso em razão do marco temporal (tempus regit actum)
  3. 3 Se o vício apontado nos embargos (indicando número de origem do processo de 1ª instância em vez do número do acórdão recorrido) é sanável mediante interpretação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número divergente do "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido", em desacordo com a Resolução do STJ e a exigência de correta indicação do número na GRU; tendo sido oportunizada a correção e persistindo a irregularidade, aplicam-se os precedentes do STJ (analogia à Súmula 187) e as regras do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)