AREsp 1848014 - DECISAO

AREsp 1848014 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não atendendo ao disposto no art.10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e à jurisprudência citada, o recurso especial restou deserto, não conhecendo-se do agravo; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo estando preclusa a sua prática; impõe-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO WERTHER RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARIO WERTHER RE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo mediante comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo comprovado
  3. 3 preclusão temporal em regularização de preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não atendendo ao disposto no art.10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e à jurisprudência citada, o recurso especial restou deserto, não conhecendo-se do agravo; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo estando preclusa a sua prática; impõe-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.