AREsp 1849412 - DECISAO

AREsp 1849412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da inexistência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e documentos insuficientes), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ABDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO ABDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo - agendamento não é suficiente para quitação
  2. 2 Deserção do recurso especial por não apresentação do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da inexistência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e documentos insuficientes), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.