AREsp 1836201 - DECISAO

AREsp 1836201 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), em conformidade com a Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HILDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HILDA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não constitui quitação do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), em conformidade com a Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.