AREsp 1848126 - DECISAO

AREsp 1848126 - DECISAO

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), o que, segundo a Lei 11.636/2007 e entendimento do STJ, implica deserção do recurso especial; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

CARLOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por falta de pagamento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), o que, segundo a Lei 11.636/2007 e entendimento do STJ, implica deserção do recurso especial; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.