AREsp 1841324 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência de comprovação de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e guias pagas após a interposição) e por irregularidade na representação processual pela falta da cadeia completa de procurações, conforme Lei n.11.636/2007, Súmulas 115 e 187 e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravantes/recorrentes: TRISUL S/A; Agravantes/recorrentes: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TRISUL S/A

Agravantes/recorrentes

OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
2 irregularidade no recolhimento do preparo e pagamento posterior à interposição
3 ausência da cadeia completa de procurações/procuração originária para substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade