AREsp 1845535 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, configura-se deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão Honorários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento acarretando irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência e prévia fixação

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, configura-se deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça