AREsp 1844248 - DECISAO

AREsp 1844248 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TATIANE RICCIO FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE RICCIO FRANKLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.