AREsp 1847134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo: o comprovante juntado apenas demonstra agendamento e a guia de pagamento trazida tinha data posterior à interposição, não atendendo ao requisito legal de juntada do comprovante de pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 187/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS CHICONI LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VINICIUS CHICONI LIBERATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 preparo não efetuado resulta em deserção do recurso especial
  3. 3 obrigação de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo: o comprovante juntado apenas demonstra agendamento e a guia de pagamento trazida tinha data posterior à interposição, não atendendo ao requisito legal de juntada do comprovante de pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 187/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se