AREsp 1820359 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por deserção e intempestividade: preparo efetuado em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), ausência de juntada de guia de custas e comprovante de pagamento, não regularização após intimação, intempestividade de um recurso e ausência da cadeia completa de procurações, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: C B A DOS S; Agravante: C V A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

C B A DOS S

Agravante

C V A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 preparo efetuado em guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deserção e intempestividade: preparo efetuado em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), ausência de juntada de guia de custas e comprovante de pagamento, não regularização após intimação, intempestividade de um recurso e ausência da cadeia completa de procurações, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.