AREsp 1863019 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Código De Barras

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Código De Barras

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça