RMS 66101 - DECISAO

RMS 66101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da indicação errônea do tipo de recurso no formulário eletrônico, o que impossibilita a abertura de novo prazo para regularização; adicionalmente, o recurso ordinário em mandado de segurança era manifestamente incabível contra acórdão proferido em apelação quando o meio adequado seria o recurso especial, de modo que não conheço do recurso.

Parties
Impetrante: ALINE DAVI ALVES RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Cabimento Recursal, Efeito Suspensivo, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Recursal Cabimento Recursal Efeito Suspensivo Competência Recursal

Case Brief

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Parties

ALINE DAVI ALVES RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo decorrente do preenchimento incorreto das guias e configuração de deserção
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança vs. cabimento do recurso especial contra acórdão de apelação
  3. 3 Admissibilidade do pedido liminar/efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da indicação errônea do tipo de recurso no formulário eletrônico, o que impossibilita a abertura de novo prazo para regularização; adicionalmente, o recurso ordinário em mandado de segurança era manifestamente incabível contra acórdão proferido em apelação quando o meio adequado seria o recurso especial, de modo que não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Pedido liminar prejudicado