REsp 1929934 - DECISAO

REsp 1929934 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (presentando-se apenas comprovante de agendamento) e da constatação de recolhimento a menor que não foi sanado, estando vedada a complementação do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA POPLAWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

VANESSA POPLAWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 vedação de complementação do preparo em caso de recolhimento a menor conforme art. 1.007, § 5.º
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (presentando-se apenas comprovante de agendamento) e da constatação de recolhimento a menor que não foi sanado, estando vedada a complementação do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA POPLAWSKI (deserção).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...