AREsp 1812937 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada e da aplicação da Súmula 187/STJ, impõe‑se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso especial, justificando o indeferimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agrav o negado provimento; aplicação da pena de deserção por ausência de preparo após intimação.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Teoria Finalista Mitigada, Taxas Condominiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Teoria Finalista Mitigada Taxas Condominiais +4 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Obrigação de complemento do preparo em dobro quando não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada e da aplicação da Súmula 187/STJ, impõe‑se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso especial, justificando o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Agrav o negado provimento; aplicação da pena de deserção por ausência de preparo após intimação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.